AREsp 2844000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a demanda versa sobre suposta má gestão do Banco do Brasil em contas PASEP, impondo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Má Gestão, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pis/pasep Má Gestão Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Súmula 42/stj Súmula 77/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil
  2. 2 Determinação da legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de suposta má gestão e desfalques em contas PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando o réu é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a demanda versa sobre suposta má gestão do Banco do Brasil em contas PASEP, impondo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015