EREsp 2044621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais não se verificam nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram o custo de aquisição nem geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; portanto, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos infringentes.

Parties
Impetrante: Lubrimak TRR Diesel Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Lubrimak TRR Diesel Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) no regime não cumulativo
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração alegando omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Efeito do Tema n. 1.231/STJ sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais não se verificam nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram o custo de aquisição nem geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; portanto, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração