REsp 2200897 - DECISAO

REsp 2200897 - DECISAO

O acórdão aplicou o Tema 1.093/STJ e entendeu que não é admitida a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS pelos adquirentes de bens submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), permitindo apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido expressamente vedada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, verificou-se ausência de impugnação das razões decisórias relativas ao Tema 1.093 e falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEGASUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos De PIS E COFINS, LC 192/2022, MP 1.118/2022, LC 194/2022, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Créditos De PIS E COFINS LC 192/2022 MP 1.118/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

PEGASUS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vigência e interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e seus efeitos sobre o creditamento de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  3. 3 aplicação do Tema 1.093/STJ ao caso de tributação monofásica de combustíveis

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o Tema 1.093/STJ e entendeu que não é admitida a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS pelos adquirentes de bens submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), permitindo apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido expressamente vedada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, verificou-se ausência de impugnação das razões decisórias relativas ao Tema 1.093 e falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.