REsp 2188248 - DECISAO

Parties: Recorrente: SUPREME INOX COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

SUPREME INOX COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

recurso especial não conhecido

Não conheço do recurso especial.
Caso conste nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; observar-se-ão, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...