EREsp 1960987 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, nos recursos representativos do Tema 1231, firmou entendimento de que os valores pagos a título de ICMS‑ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e é pacífico na Corte que o entendimento firmado em recurso repetitivo pode ser aplicado imediatamente, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma, circunstância corroborada pelo trânsito em julgado de acórdãos representativos em 16/08/2024, não havendo motivos que justifiquem o sobrestamento do processo.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedente
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedente

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Parties

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de ICMS-ST para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado de paradigma repetitivo para sua aplicação imediata
  3. 3 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, nos recursos representativos do Tema 1231, firmou entendimento de que os valores pagos a título de ICMS‑ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e é pacífico na Corte que o entendimento firmado em recurso repetitivo pode ser aplicado imediatamente, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma, circunstância corroborada pelo trânsito em julgado de acórdãos representativos em 16/08/2024, não havendo motivos que justifiquem o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar imediatamente o entendimento do Tema 1231/STJ de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo