AREsp 2896425 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a justificar a declaração de nulidade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a petição inicial imputa ao Banco do Brasil má gestão e sonegação de informações sobre conta vinculada ao PASEP, o que afasta a legitimidade passiva da União, e essa linha de fundamentação autônoma não foi impugnada pela recorrente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; por tais razões foi mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Competência, Embargos De Declaração, Tema 1.150 Do STJ
Processual Civil Administrativo Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Competência Embargos De Declaração Tema 1.150 Do STJ

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ente federal versus responsabilidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal x Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a justificar a declaração de nulidade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a petição inicial imputa ao Banco do Brasil má gestão e sonegação de informações sobre conta vinculada ao PASEP, o que afasta a legitimidade passiva da União, e essa linha de fundamentação autônoma não foi impugnada pela recorrente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; por tais razões foi mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.