REsp 2188258 - ACORDAO

REsp 2188258 - ACORDAO

O acórdão decidiu que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo em razão da vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e sua redação mantida na IN RFB nº 2.152/2023) apenas explícitado a norma legal; a questão relativa à anterioridade nonagesimal é matéria constitucional, não examinável no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, IN RFB Nº 2.152/2023
Tributário Pis/pasep COFINS IPI Não Cumulatividade Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

ZONA NOVA CENTER CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alterações da IN RFB nº 2.152/2023) que vedam tal apropriação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal e impossibilidade de seu exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo em razão da vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e sua redação mantida na IN RFB nº 2.152/2023) apenas explícitado a norma legal; a questão relativa à anterioridade nonagesimal é matéria constitucional, não examinável no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter a denegação da segurança