EREsp 2022750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão aplicou corretamente o entendimento fixado no Tema 1.231/STJ (impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST) e tal precedente pode ser aplicado imediatamente sem aguardar o trânsito em julgado, de modo que os declaratórios visavam mero reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST
  2. 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata de precedente repetitivo (Tema 1.231)
  3. 3 Existência de omissão apta a justificar embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o acórdão aplicou corretamente o entendimento fixado no Tema 1.231/STJ (impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST) e tal precedente pode ser aplicado imediatamente sem aguardar o trânsito em julgado, de modo que os declaratórios visavam mero reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JORGE SANTOS TRATORES...
  • Advertir a parte de que reiteração injustificada acarretará a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC