REsp 2129266 - DECISAO

REsp 2129266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ICMS-ST não constitui receita bruta do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e, portanto, não é passível de creditamento pelo substituído; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Parties
Recorrente: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Apelação Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade Honorários Advocatícios

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Parties

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Proferido Em Apelação Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de ICMS retidos por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Possibilidade de creditamento desses valores na sistemática não cumulativa
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ICMS-ST não constitui receita bruta do substituto, não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e, portanto, não é passível de creditamento pelo substituído; ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.