REsp 2206871 - DECISAO

REsp 2206871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.237/STJ, entendeu-se que os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, percebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso, constituem receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; rejeitou-se o pedido de suspensão por desnecessidade de trânsito em julgado e declarou inviável a pretensão relativa à alíquota zero ante a ausência de indicação de dispositivo legal federal infringido e a manutenção de fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

Parties
Recorrente: VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (conhecimento Em Parte E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Tributária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Alíquota Zero, Tema 1.237/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Tributária Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Tribunal Superior (conhecimento Em Parte E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito por ausência de trânsito em julgado de precedente repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da alíquota zero para valores percebidos antes do Decreto n. 8.426/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.237/STJ, entendeu-se que os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, percebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso, constituem receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; rejeitou-se o pedido de suspensão por desnecessidade de trânsito em julgado e declarou inviável a pretensão relativa à alíquota zero ante a ausência de indicação de dispositivo legal federal infringido e a manutenção de fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.