REsp 2186868 - DECISAO

REsp 2186868 - DECISAO

O acórdão concluiu que o IPI não recuperável não gera direito a crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS porque tal parcela não foi onerada pelas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB apenas explicitou esse entendimento legal, não extrapolando o poder regulamentar; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELITE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; segurança denegada
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Pis/pasep COFINS IPI Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

ELITE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (mantida no art. 171, § único, III, da IN RFB nº 2.152/2023)
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o IPI não recuperável não gera direito a crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS porque tal parcela não foi onerada pelas contribuições na etapa anterior, enquadrando-se na vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; a IN RFB apenas explicitou esse entendimento legal, não extrapolando o poder regulamentar; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; segurança denegada

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a denegação da segurança