AREsp 2469475 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, a pretensão material implica reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada (Tema STJ 779 e Tema STF 1024) a respeito da não qualificação, em geral, das despesas com administradoras de cartões como insumos e da constitucionalidade da inclusão desses valores na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS RICCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Insumo Não Cumulatividade +3 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS RICCI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas cobradas por administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito constituem insumo dedutível na base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo (Tema STJ 779)
  2. 2 Se a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS/COFINS é constitucional (Tema STF 1024)
  3. 3 Se o recurso especial agrava exige reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, a pretensão material implica reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há jurisprudência consolidada (Tema STJ 779 e Tema STF 1024) a respeito da não qualificação, em geral, das despesas com administradoras de cartões como insumos e da constitucionalidade da inclusão desses valores na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.