AREsp 2878416 - DECISAO

AREsp 2878416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e à apreciação do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: JOSE DE SOUZA FILGUEIRA NETO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Indenização Por Suposto Desfalque, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Pis/pasep Indenização Por Suposto Desfalque Ônus Da Prova Prescrição Decenal Inaplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA FILGUEIRA NETO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve desfalque ou má gestão na conta PASEP do recorrente geradora de obrigação de indenizar pelo Banco do Brasil
  2. 2 Se o recorrente desincumbiu-se do ônus da prova nos termos dos arts. 373 e 374 do CPC
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas, obstando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova e à apreciação do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se