EREsp 2046140 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST pagos pelo contribuinte substituto ao substituído
2. 2 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a decisão favorável à Fazenda Nacional aplicando o Tema 1.231/STJ; o pedido de suspensão até o trânsito em julgado e a modulação dos efeitos configura pretensão de reexame de matéria já decidida e não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do precedente repetitivo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
• Adverte-se a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração sobre o mesmo assunto poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.