REsp 2215794 - DECISAO

REsp 2215794 - DECISAO

Mantidas as balizas constitucionais mínimas para evitar tributo em cascata, o legislador infraconstitucional pode fixar contornos do regime não cumulativo; como a Zona Franca de Manaus aplica alíquotas reduzidas nas operações anteriores, é legítima a limitação do aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS relativos a insumos originários daquela área, razão pela qual deve ser negada a segurança e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Não Cumulatividade, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Créditos Tributários
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/pasep COFINS Não Cumulatividade Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de créditos de PIS/COFINS para insumos originários da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do princípio da não cumulatividade em relação às contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantidas as balizas constitucionais mínimas para evitar tributo em cascata, o legislador infraconstitucional pode fixar contornos do regime não cumulativo; como a Zona Franca de Manaus aplica alíquotas reduzidas nas operações anteriores, é legítima a limitação do aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS relativos a insumos originários daquela área, razão pela qual deve ser negada a segurança e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial