REsp 2215339 - DECISAO

REsp 2215339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231 / EREsp 1.959.571/RS) que afasta o direito ao crédito sobre o ICMS e ICMS-ST no regime não cumulativo, e tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KABEL ELECTRONIC SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Súmula 83/stj
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ICMS ST Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária +1 more

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Parties

KABEL ELECTRONIC SOLUTIONS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231 / EREsp 1.959.571/RS) que afasta o direito ao crédito sobre o ICMS e ICMS-ST no regime não cumulativo, e tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.