EREsp 1461708 - ACORDAO
Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1231 da Primeira Seção do STJ de que valores pagos a título de ICMS-ST não compõem custo de aquisição e não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; tal tese, por ser paradigma firmado em recurso repetitivo, pode ser aplicada imediatamente mesmo sem trânsito em julgado ou com embargos de declaração pendentes, o que afasta a necessidade de sobrestamento e impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão De Mérito: Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1231), Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual); Decisão De Mérito: Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de valores referentes ao ICMS-ST para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
- 2 Aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado
- 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração pendentes sobre paradigma vinculante
Ratio Decidendi
Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1231 da Primeira Seção do STJ de que valores pagos a título de ICMS-ST não compõem custo de aquisição e não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; tal tese, por ser paradigma firmado em recurso repetitivo, pode ser aplicada imediatamente mesmo sem trânsito em julgado ou com embargos de declaração pendentes, o que afasta a necessidade de sobrestamento e impõe a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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