REsp 2215772 - DECISAO

Parties: Recorrente: BORGES E BORGES LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Preço Tabelado, Repetição De Indébito, Tema 228 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

BORGES E BORGES LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

1 Aplicação da tese 228 do STF às operações sujeitas a substituição tributária
2 Repetição de indébito do PIS/COFINS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
3 Distinção do regime de substituição tributária e do regime aplicável a cigarros com preço final tabelado

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
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