REsp 2203127 - DECISAO

REsp 2203127 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUERRO & PAGNUSSAT LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Creditamento, Instrução Normativa
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Creditamento Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUERRO & PAGNUSSAT LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade e efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e da IN RFB nº 2.152/2023
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003