REsp 2040057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ no Tema 1.231 concluiu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e não gera crédito para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Tema 1.231/stj, Súmula 83/stj
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Tema 1.231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZILDOMAR MENEZES & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Integração do ICMS-ST ao conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e da isonomia entre contribuintes em face da substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência pacificada do STJ no Tema 1.231 concluiu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e não gera crédito para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.