REsp 2057056 - ACORDAO

REsp 2057056 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.231/STJ), que firmou que o ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CERCHOP BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento Tributário, Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Tributário Não Cumulatividade Tema 1.231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERCHOP BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Incidência do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 ao ICMS-ST
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre o direito ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.231/STJ), que firmou que o ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.