AREsp 2920741 - DECISAO

AREsp 2920741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, e porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação baseada no Tema 1.150 do STJ reconhecendo legitimidade do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Federal), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Prescrição Decenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 42/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Prescrição Decenal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União nas demandas relativas ao PASEP e legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, e porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação baseada no Tema 1.150 do STJ reconhecendo legitimidade do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Federal), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.