REsp 2136622 - DECISAO

REsp 2136622 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da existência de tese vinculante fixada pelo STJ no Tema n. 1.150, que exige que o Tribunal de origem realize juízo de conformação (reexame do acórdão à luz da tese repetitiva). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o prosseguimento do exame do recurso especial nesta Corte até a manifestação do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RITA SOUSA RAMOS DE VASCONCELOS; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.150 do STJ
Legal Topics
Pis/pasep, Prescrição, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.150)
Processual Civil Administrativo Pis/pasep Prescrição Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata Juízo De Conformação Recursos Repetitivos (tema 1.150)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RITA SOUSA RAMOS DE VASCONCELOS

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a CAIXA (instituição financeira) é parte legítima para demandas sobre atualizaçao/saques em conta PIS/PASEP
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PIS/PASEP (quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32 ou decenal do art.205 do CC)
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata: data da ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da existência de tese vinculante fixada pelo STJ no Tema n. 1.150, que exige que o Tribunal de origem realize juízo de conformação (reexame do acórdão à luz da tese repetitiva). Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo o prosseguimento do exame do recurso especial nesta Corte até a manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.150 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, observado o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.