AR 7696 - DECISAO

AR 7696 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstra erro de fato rescindível: o acórdão rescindendo pronunciou-se sobre o fato alegado e houve controvérsia judicial, caracterizando erro de julgamento e não erro de fato; a pretensão busca revisar interpretação jurídica (uso indevido da rescisória como sucedâneo recursal) e a prova nova alegada corresponde a jurisprudência superveniente, não a prova preexistente e ignorada, não autorizando a rescisão.

Parties
Autor: SUPERMERCADOS FORMENTON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Ação Rescisória, Tema 1.125/stj, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Ação Rescisória Tema 1.125/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS FORMENTON S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, V, VII e VIII, do CPC)
  2. 2 Se houve erro de fato ou erro de julgamento quanto ao objeto da ação originária (afastamento do ICMS-ST da base do PIS/COFINS vs. creditamento)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.125 do STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstra erro de fato rescindível: o acórdão rescindendo pronunciou-se sobre o fato alegado e houve controvérsia judicial, caracterizando erro de julgamento e não erro de fato; a pretensão busca revisar interpretação jurídica (uso indevido da rescisória como sucedâneo recursal) e a prova nova alegada corresponde a jurisprudência superveniente, não a prova preexistente e ignorada, não autorizando a rescisão.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Custas na forma da lei
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa