AREsp 1776085 - DECISAO

AREsp 1776085 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), que firmou entendimento no sentido de vedar a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e de delimitar o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, ficando condicionada àquele juízo a superveniente análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, com baixa nestes autos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora sujeita ao regime monofásico
  2. 2 incidência monofásica versus regime não-cumulativo
  3. 3 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ), que firmou entendimento no sentido de vedar a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e de delimitar o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, ficando condicionada àquele juízo a superveniente análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, com baixa nestes autos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.