REsp 2208110 - DECISAO

REsp 2208110 - DECISAO

Como questão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre o produto de ato cooperado foi reconhecida pelo STF como de repercussão geral (RE 672215/Tema 536), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do STF, para que o juízo de conformação seja realizado naquele Tribunal nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar decisões conflitantes e observar a sistemática dos precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do STF No RE 672215 (tema 536/stf)
Outcome
Recurso especial com análise prejudicada em razão de tema afetado por repercussão geral no STF; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF (Tema 536)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral (tema 536/stf), Juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral (tema 536/stf) Juízo De Conformação Mandado De Segurança

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do STF No RE 672215 (tema 536/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da PIS e COFINS sobre o produto de ato cooperado/coopertivo, distinção entre ato cooperativo típico e atípico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 536/STF e necessidade de aguardar julgamento do STF
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento de créditos acumulados por não incidência e regimes correlatos (REPORTO)

Ratio Decidendi

Como questão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre o produto de ato cooperado foi reconhecida pelo STF como de repercussão geral (RE 672215/Tema 536), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do STF, para que o juízo de conformação seja realizado naquele Tribunal nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar decisões conflitantes e observar a sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Recurso especial com análise prejudicada em razão de tema afetado por repercussão geral no STF; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF (Tema 536)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 536 do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se