REsp 2099935 - ACORDAO

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Havendo equívoco na fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, verificou-se omissão/erro material que autoriza acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes/modificativos, o acórdão de fls. 1.005-1.010 foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos para nova análise do agravo em recurso especial (fls. 917-958).

Parties
Embargante: CID PRODUTOS LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão de fls. 1.005-1.010 tornado sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial; análise dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO prejudicada
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Incidência Tributária, Ressarcimento, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Incidência Tributária Ressarcimento +3 more

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Parties

CID PRODUTOS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Alcance do ressarcimento do indébito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Alegada omissão e erro material no acórdão anterior

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, verificou-se omissão/erro material que autoriza acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes/modificativos, o acórdão de fls. 1.005-1.010 foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos para nova análise do agravo em recurso especial (fls. 917-958).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão de fls. 1.005-1.010 tornado sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial; análise dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO prejudicada

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por CID PRODUTOS LTDA., com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito o julgado de fls. 1.005-1.010 (e-STJ)