AREsp 2491564 - DECISAO

AREsp 2491564 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento pela Primeira Seção do STJ do Tema 1.237, que firmou a tese de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o provimento superior determinou o retorno dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente (contribuinte): TERRASUL VINHOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TERRASUL VINHOS FINOS LTDA.

Recorrente (contribuinte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação da tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 1.237/STJ) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento pela Primeira Seção do STJ do Tema 1.237, que firmou a tese de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o provimento superior determinou o retorno dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa nesta Corte
  • Adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação