AREsp 2973177 - DECISAO

AREsp 2973177 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1373 aos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos recursos especiais que versem sobre a matéria, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, IPI, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS IPI Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1373 e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1373 aos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos recursos especiais que versem sobre a matéria, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ