REsp 2147151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade ou contradição, e a decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1237/STJ, segundo a qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a receita bruta operacional e compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; precedentes repetitivos aplicam-se imediatamente.

Parties
Agravante: POSITIVE COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1237/stj, Tema 962/stf, Recurso Especial Repetitivo
PROCESSUAL CIVIL Tributário Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros SELIC Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1237/stj Tema 962/stf +1 more

Case Brief

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Parties

POSITIVE COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC
  2. 2 Alegação de omissão, obscuridade e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962/STF ao caso de créditos escriturais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, obscuridade ou contradição, e a decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1237/STJ, segundo a qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a receita bruta operacional e compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; precedentes repetitivos aplicam-se imediatamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno