AREsp 2910756 - DECISAO

AREsp 2910756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que reconheceu que o objeto social das recorrentes inclui locação de bens móveis, de modo que as receitas de locação constituem faturamento/receita operacional sujeita a PIS/COFINS; além disso, razões recursais genéricas sobre art.110 do CTN e dispositivos do CPC/2015 foram consideradas insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando apreciação na via especial de matéria de cunho constitucional.

Parties
Agravante: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A; Agravante: TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Faturamento Vs Receita Bruta, Incidência Sobre Locação De Bens Móveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art.110 Do CTN
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Faturamento Vs Receita Bruta Incidência Sobre Locação De Bens Móveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A

Agravante

TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de locação de bens móveis
  2. 2 Alegada contradição e omissão no acórdão e efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de violação ao art.110 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que reconheceu que o objeto social das recorrentes inclui locação de bens móveis, de modo que as receitas de locação constituem faturamento/receita operacional sujeita a PIS/COFINS; além disso, razões recursais genéricas sobre art.110 do CTN e dispositivos do CPC/2015 foram consideradas insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando apreciação na via especial de matéria de cunho constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se