REsp 2057253 - DECISAO

REsp 2057253 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema n. 1.231/STJ (EREsp n. 1.959.571/RS e REsps relacionados) de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, consequentemente, não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e observada a sistemática de recursos repetitivos, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PHILIPPI AUTOMOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Não Cumulatividade

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Parties

PHILIPPI AUTOMOVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST
  2. 2 se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema n. 1.231/STJ (EREsp n. 1.959.571/RS e REsps relacionados) de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, consequentemente, não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e observada a sistemática de recursos repetitivos, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se