REsp 1863683 - ACORDAO

REsp 1863683 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por entender que a demanda versa sobre supostos saques indevidos e má gestão de valores sob custódia do banco, não sobre falta de repasses pela União ou atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP; assim, o Banco do Brasil é parte legítima e os autos devem retornar à origem para prosseguimento, competindo à Justiça Estadual processar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista gestor do PASEP.

Parties
Autor: José Carlos Villela da Costa; Agravante: Banco do Brasil S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Relativa a Contas Pis/pasep; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno (improvido), Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Competência, Ressarcimento, Conta Vinculada PASEP, Responsabilidade Do Depositário, Súmula 77/stj, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Competência Ressarcimento Conta Vinculada PASEP Responsabilidade Do Depositário +4 more

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Parties

José Carlos Villela da Costa

Autor

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Relativa a Contas Pis/pasep; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Agravo Interno (improvido), Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é legítimo para figurar no polo passivo de ação que pleiteia ressarcimento por saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 Se a União é legítima para compor o polo passivo quando não se discute falta de repasses
  3. 3 Qual é a competência para julgar demandas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., por entender que a demanda versa sobre supostos saques indevidos e má gestão de valores sob custódia do banco, não sobre falta de repasses pela União ou atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP; assim, o Banco do Brasil é parte legítima e os autos devem retornar à origem para prosseguimento, competindo à Justiça Estadual processar causas cíveis envolvendo sociedade de economia mista gestor do PASEP.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos à origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito