EAREsp 1037777 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão explicou que a vedação ao creditamento sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica decorre da incompatibilidade entre regimes (monofásico e não-cumulativo) e foi reforçada por redações posteriores das leis, de modo que não houve revogação tácita pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento de questões constitucionais não cabíveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Monofasia, Creditamento, Não Cumulatividade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Monofasia Creditamento Não Cumulatividade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime monofásico e princípio da não-cumulatividade do PIS/COFINS
  2. 2 Possível revogação tácita dos arts. 3º, I, "b" das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 pelo art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão explicou que a vedação ao creditamento sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica decorre da incompatibilidade entre regimes (monofásico e não-cumulativo) e foi reforçada por redações posteriores das leis, de modo que não houve revogação tácita pelo art. 17 da Lei 11.033/2004; além disso, embargos não se prestam ao prequestionamento de questões constitucionais não cabíveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.