REsp 1911002 - DECISAO

REsp 1911002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a controvérsia versa sobre má gestão, saques indevidos ou falta de atualização dos valores nas contas PASEP, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S/A e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, não sendo necessária a presença da União no polo passivo.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Ré (excluída): União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Má Gestão, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Má Gestão Súmula 42/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Ré (excluída)

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em ações sobre saques ou falta de atualização de contas PASEP
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil S/A como gestor e parte passiva em demandas sobre má gestão do PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a controvérsia versa sobre má gestão, saques indevidos ou falta de atualização dos valores nas contas PASEP, a legitimidade passiva incumbe ao Banco do Brasil S/A e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, não sendo necessária a presença da União no polo passivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.