REsp 1914551 - DECISAO

REsp 1914551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da controvérsia centrada na falta de atualização e na má gestão de valores do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (banco depositário) e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Ilegitimidade Passiva (excluída Do Feito): União; Autor/recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj, Responsabilidade Do Banco Depositário, Má Gestão De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Pis/pasep Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Súmula 42/stj Responsabilidade Do Banco Depositário Má Gestão De Contas

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Ilegitimidade Passiva (excluída Do Feito)

parte agravada

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP quando a controvérsia é atualização/saques indevidos
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP geridos pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por ausência de atualização de valores e má administração das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da controvérsia centrada na falta de atualização e na má gestão de valores do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (banco depositário) e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.