REsp 1908588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 42/STJ) no sentido de que a Justiça Estadual é competente para julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco e não havendo elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Autor: particular; Agravante/réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, Conta Vinculada, Responsabilidade Civil, Competência Judicial, Legitimidade Passiva
Administrativo Pis/pasep Conta Vinculada Responsabilidade Civil Competência Judicial Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade pela correção/remoção/gestão de saldos do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 42/STJ) no sentido de que a Justiça Estadual é competente para julgar ações cíveis relativas ao PASEP administrado pelo Banco do Brasil, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco e não havendo elementos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015