EREsp 1903352 - ACORDAO

EREsp 1903352 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado pois não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, cuja conclusão está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP, por analogia à Súmula 77 do STJ; assim, ausente impugnação específica e necessidade de retificação, não se provê o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 77/STJ ao Banco do Brasil
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado pois não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, cuja conclusão está em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP, por analogia à Súmula 77 do STJ; assim, ausente impugnação específica e necessidade de retificação, não se provê o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.