REsp 1879866 - DECISAO

REsp 1879866 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil por alegada má gestão dos depósitos PASEP, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Responsabilidade Por Má Gestão, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Tributário Pis/pasep Prescrição Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Responsabilidade Por Má Gestão Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para reaver diferenças de atualização monetária dos depósitos de PIS/PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Competência da Justiça Comum Estadual em face de sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil por alegada má gestão dos depósitos PASEP, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.