REsp 1904631 - DECISAO

REsp 1904631 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão e saques indevidos nas contas PIS/PASEP; a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), justificando a decisão com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: Banco do Brasil S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Competência, Má Gestão, Saques Indevidos
Processual Civil Direito Civil Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Competência Má Gestão Saques Indevidos

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Apelante

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para responder por má gestão/saques indevidos em contas PIS/PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão e saques indevidos nas contas PIS/PASEP; a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), justificando a decisão com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.