REsp 1881576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, na sistemática da substituição tributária, o ICMS retido e recolhido pelo substituto não constitui receita bruta deste, sendo meramente ingresso destinado ao Fisco; portanto o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituto e, por consequência, não pode gerar crédito para o substituído sem provocar duplo creditamento e benefício fiscal não previsto em lei, em conformidade com o art. 279 do RIR/99, art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98 e as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Natureza jurídica do ICMS-ST em comparação ao ICMS próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e risco de duplo creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, na sistemática da substituição tributária, o ICMS retido e recolhido pelo substituto não constitui receita bruta deste, sendo meramente ingresso destinado ao Fisco; portanto o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituto e, por consequência, não pode gerar crédito para o substituído sem provocar duplo creditamento e benefício fiscal não previsto em lei, em conformidade com o art. 279 do RIR/99, art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98 e as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada