REsp 1515092 - ACORDAO

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O valor recolhido a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não constitui receita bruta do substituto nem do substituído, sendo mero ingresso/depósito destinado ao Fisco estadual; por isso, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS no regime não cumulativo, não gerando direito ao creditamento pelo substituído, conforme entendimento consolidado da Segunda Turma e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS recolhido por substituição tributária integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito ao creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de exame de instrução normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

O valor recolhido a título de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não constitui receita bruta do substituto nem do substituído, sendo mero ingresso/depósito destinado ao Fisco estadual; por isso, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS no regime não cumulativo, não gerando direito ao creditamento pelo substituído, conforme entendimento consolidado da Segunda Turma e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que desproveu o recurso especial (fls. 473-475)