REsp 1902287 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não há prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque, nos termos de precedentes desta Corte, quando a demanda trata de saques indevidos ou má custódia de valores em conta PASEP a responsabilidade passa pelo banco depositário (Banco do Brasil), que é legítimo para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar tais feitos, sendo ainda vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória em obediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, Atualização Monetária, Saque Indevido, Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional
Processo Civil Pis/pasep Atualização Monetária Saque Indevido Ressarcimento Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º-A da Lei Complementar 26/1975 e 7º e 10º do Decreto 4.751/2003
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que pleiteiam restituição de valores do PASEP
  3. 3 ilegitimidade da União para compor o polo passivo quando não se discute falta de depósitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não há prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque, nos termos de precedentes desta Corte, quando a demanda trata de saques indevidos ou má custódia de valores em conta PASEP a responsabilidade passa pelo banco depositário (Banco do Brasil), que é legítimo para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar tais feitos, sendo ainda vedado ao recurso especial reexaminar matéria fático-probatória em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Autos devolvidos à origem para regular prosseguimento do feito