REsp 1929293 - DECISAO

REsp 1929293 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que excluiu a União do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, por se tratar de discussão sobre gestão de valores de conta PASEP cuja responsabilidade é do banco depositário (Banco do Brasil); no âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi determinado o sobrestamento do feito, em razão de diversos IRDRs/SIRDRs admitidos sobre questões relacionadas ao PASEP, devendo o processo permanecer suspenso até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Autora: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs; encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Contas Pis/pasep, Saque Indevido, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Suspensão Por Irdr/irdrs, Responsabilidade Do Depositário Bancário
Processual Civil Civil Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Contas Pis/pasep Saque Indevido Competência Da Justiça Federal Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

parte autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para compor o polo passivo em ações sobre gestão de contas PIS/PASEP e saques indevidos
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil como depositário pelos saques indevidos e pela gestão dos depósitos
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença que excluiu a União do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, por se tratar de discussão sobre gestão de valores de conta PASEP cuja responsabilidade é do banco depositário (Banco do Brasil); no âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi determinado o sobrestamento do feito, em razão de diversos IRDRs/SIRDRs admitidos sobre questões relacionadas ao PASEP, devendo o processo permanecer suspenso até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs.

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs; encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público