REsp 1930077 - DECISAO

REsp 1930077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque faltou prequestionamento sobre fundamento não enfrentado pela Corte de origem (Súmula 282/STF); ademais, a matéria controvertida na origem trata da gestão das contas pelo Banco do Brasil, afastando a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, fundamento mantido pelo acórdão recorrido e não impugnado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista); Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/pasep, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Pis/pasep Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Prescrição Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista)

Recorrente

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização (recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é responsável pela gestão das contas PIS/PASEP e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 Se a União é parte legítima para integrar a lide ou se sua responsabilidade limita-se ao recolhimento ao banco
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar demandas contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque faltou prequestionamento sobre fundamento não enfrentado pela Corte de origem (Súmula 282/STF); ademais, a matéria controvertida na origem trata da gestão das contas pelo Banco do Brasil, afastando a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal, fundamento mantido pelo acórdão recorrido e não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).