AREsp 1835467 - DECISAO

AREsp 1835467 - DECISAO

Por especialidade e incompatibilidade dos regimes, a tributação monofásica afasta a aplicação do regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; os dispositivos que vedam o creditamento (arts. 2º, §1º, e 3º, I, 'b') impedem a manutenção ou aproveitamento de créditos nas vendas sujeitas à monofasia, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas preserva créditos já gerados, não sendo aplicável quando não houve geração de crédito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravamento/regimental Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, REPORTO, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Pis/pasep COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade REPORTO Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravamento/regimental Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS por revendedores de produtos sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

Por especialidade e incompatibilidade dos regimes, a tributação monofásica afasta a aplicação do regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; os dispositivos que vedam o creditamento (arts. 2º, §1º, e 3º, I, 'b') impedem a manutenção ou aproveitamento de créditos nas vendas sujeitas à monofasia, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas preserva créditos já gerados, não sendo aplicável quando não houve geração de crédito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se