REsp 1895717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em ações que busquem ressarcimento por saques indevidos ou má gestão de valores depositados em contas vinculadas ao PIS/PASEP, o Banco do Brasil S/A, na condição de gestor/guardião dessas contas, é parte legítima para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar tais causas, nos termos da Súmula 42/STJ; a pretensão de incluir a União exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: correntista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pis/pasep, Contas Vinculadas, Legitimidade Passiva, Competência, Má Gestão, Ressarcimento
Administrativo Processual Civil Pis/pasep Contas Vinculadas Legitimidade Passiva Competência Má Gestão Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

correntista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de ressarcimento por saques indevidos de contas PIS/PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar causas relativas ao PASEP
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em ações que busquem ressarcimento por saques indevidos ou má gestão de valores depositados em contas vinculadas ao PIS/PASEP, o Banco do Brasil S/A, na condição de gestor/guardião dessas contas, é parte legítima para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar tais causas, nos termos da Súmula 42/STJ; a pretensão de incluir a União exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno