REsp 1894741 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade, delimitando as três questões de direito apontadas e determinando, ad cautelam, a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria, por configurar multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, e verificando-se ademais a admissibilidade preliminar do recurso.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos em todo o território nacional sobre a matéria

Orders

• Comunique-se aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização, com cópia do acórdão e do número de autuação do recurso especial
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015)