REsp 1895255 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso preenche os pressupostos para processamento pelo rito dos recursos repetitivos, diante da multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito, delimitando as questões de direito controvertidas (incidência e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e compatibilidade da monofasia com o creditamento) e determinando a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação dos processos que tratem da matéria até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria

Orders

• comunique-se, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização
• suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, CPC/2015)