REsp 1921157 - DECISAO

REsp 1921157 - DECISAO

Manter a jurisprudência repetitiva do STJ: dada a natureza contabilmente atribuída às verbas (receitas financeiras ou lucros cessantes) e o entendimento de que a Receita Bruta engloba essas rubricas, os juros moratórios e a taxa SELIC incidentes na devolução de valores (depósitos judiciais ou repetição de indébito) integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrentes: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Jurisprudência Repetitiva
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CONTRIBUINTES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros moratórios e taxa SELIC incidentes na restituição de tributos (repetição de indébito e depósitos judiciais)
  2. 2 Classificação contábil dessas verbas como receitas financeiras ou lucros cessantes e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Manter a jurisprudência repetitiva do STJ: dada a natureza contabilmente atribuída às verbas (receitas financeiras ou lucros cessantes) e o entendimento de que a Receita Bruta engloba essas rubricas, os juros moratórios e a taxa SELIC incidentes na devolução de valores (depósitos judiciais ou repetição de indébito) integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.